Comissão Europeia clarifica tarifas anti-subsídios para carros elétricos chineses

As negociações entre a Comissão Europeia (CE) e o Governo chinês sobre as condições de entrada e comercialização, no mercado europeu, de carros elétricos fabricados na China continuam em curso. No centro da discussão está a alegada atribuição de subsídios por Pequim à indústria automóvel chinesa, que permite aos construtores praticar preços inferiores aos do mercado.

Neste enquadramento, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação que explica de que forma os fabricantes chineses de veículos elétricos podem escapar às tarifas anti-subsídios, aplicáveis desde outubro de 2024. A alternativa passa pela apresentação de compromissos relativos a um preço mínimo de importação, em substituição direta do pagamento de direitos aduaneiros.

Na prática, Bruxelas aceita trocar as tarifas - situadas entre 7,8% e 35,3% - por um compromisso formal das marcas chinesas de comercializarem os seus veículos elétricos acima de um preço mínimo estabelecido. Segundo a CE, este valor deverá ser suficiente para compensar os efeitos dos subsídios estatais apurados na investigação europeia.

Compromissos de preço mínimo para veículos elétricos chineses

O documento agora publicado especifica os elementos obrigatórios destes compromissos. Cada proposta deverá identificar o preço mínimo de importação, os modelos incluídos, os volumes anuais de vendas, os canais de distribuição e os mecanismos que impeçam a compensação cruzada entre produtos ou mercados. Quando contemplarem compromissos de investimento futuro na União Europeia (UE), estes deverão ser concretos, verificáveis e acompanhados de monitorização permanente.

Para serem aprovados, os compromissos devem poder ser aplicados na prática e eliminar efetivamente os efeitos prejudiciais da subsidiação. A Comissão Europeia salienta que todas as propostas serão analisadas segundo os “mesmos critérios legais, num processo objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”. Consulte o documento na íntegra através desta ligação.

Critérios para definir o preço mínimo de importação

Do ponto de vista técnico, o preço mínimo pode ser calculado a partir dos custos históricos de comercialização - preços de exportação acrescidos das tarifas já em vigor - ou tendo como referência os preços, na UE, de carros elétricos comparáveis sem subsídios, aos quais são adicionados custos e margens de lucro.

O valor relevante será sempre o pago pelo primeiro cliente independente na UE, como um comprador particular. Caso existam intermediários associados à empresa, o preço poderá exigir ajustamentos para assegurar que se mantém equitativo. Para limitar os riscos de compensação cruzada, as empresas podem igualmente estabelecer tetos anuais de exportação ou uma data de validade para a proposta.

Investigação anti-subsídios e reação da China

Este esclarecimento é divulgado depois de a investigação anti-subsídios sobre veículos elétricos provenientes da China ter sido concluída em 29 de outubro de 2024, resultando na aplicação de tarifas definitivas.

A Câmara de Comércio da China recebeu a decisão de forma favorável. Numa publicação na rede social X, a organização declarou que este resultado “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, destacando também a possibilidade de uma cooperação mais aprofundada entre a China e a UE.

A Comissão deixa, contudo, um alerta: o desrespeito pelos compromissos assumidos pode levar ao seu cancelamento e à cobrança retroativa das tarifas, sendo que “em todos os casos, a tomada de decisão envolve votação dos Estados-Membros”.

Para assegurar o cumprimento, poderão ser exigidas auditorias externas e documentação pormenorizada que permita acompanhar cada veículo, preço e incentivo de venda. Desta forma, a UE consegue fiscalizar a oferta com transparência.